Notícias contábeis e tributárias
- Fim da escala 6x1 é promulgado: jornada de 42 horas em 60 dias e 40 horas em até 14 meses —
A Emenda Constitucional nº 141/2026 instituiu a escala 5x2 com duas folgas semanais e reduziu a jornada para 40 horas sem corte de salário. Veja o cronograma e o que a empresa precisa ajustar.
- Resolução CGSN nº 194/2026: opção por IBS e CBS fora do DAS vai até 30 de outubro —
O Comitê Gestor do Simples Nacional esticou os prazos de 2027: o pedido de ingresso no Simples foi até 15 de outubro, e a escolha pelo regime regular de IBS e CBS fica aberta até 30 de outubro.
- Alíquota da CBS para 2027: TCU tem até 30 de outubro, e o Senado decide até 15 de dezembro —
A Receita Federal entregou ao TCU, em 14 de setembro, o modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS. O número oficial que vai para preço e contrato em 2027 sai nas próximas semanas.
- Simples Nacional fica fora do split payment em 2027 —
O recolhimento automático de IBS e CBS não alcança quem permanecer integralmente no Simples tradicional no primeiro ano da transição. Vendas a pessoa física e pagamentos por cartão também ficam de fora — e quem quiser o regime híbrido tem até 30 de outubro para decidir.
- Simples Nacional: a decisão até 30 de outubro sobre IBS e CBS por fora do DAS —
Até 30 de outubro, optantes do Simples decidem entre continuar só na guia única ou apurar IBS e CBS separadamente para gerar crédito ao cliente.
- MEI: Congresso aprova teto de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e perdão de dívidas —
O PLP 186/2026 passou pela Câmara e pelo Senado sem resistência e segue para sanção. Ele também permite até dois empregados e perdoa dívidas de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
- NFS-e: campos de IBS e CBS passam a ser exigidos desde 1º de outubro —
A maior parte dos prestadores de serviço sujeitos ao ISS já deve informar IBS e CBS na nota. Não há rejeição até o fim do ano, e o Simples Nacional só entra em janeiro de 2027.
- Copom corta a Selic para 13,75% ao ano, no quinto corte seguido —
Na reunião de 15 e 16 de setembro, o Banco Central reduziu a taxa em 0,25 ponto, por unanimidade, e evitou se comprometer com os próximos passos.
- Simples Nacional perde o regime de caixa em 2027 —
A Resolução CGSN nº 190/2026 acaba com a apuração pelo caixa a partir de janeiro de 2027: o DAS passa a ser calculado sobre o que foi faturado, tenha o cliente pago ou não.
- 2026 é ano de informar, não de pagar — mas errar a informação custa caro —
A alíquota-teste de 1% não gera recolhimento neste ano, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas corretamente. A conta real começa em 2027, com alíquota de referência estimada perto de 28%.
- Split payment não estará disponível em janeiro de 2027 —
O mecanismo que separa o imposto no momento do pagamento começa de forma opcional e restrita a operações entre contribuintes. Até lá, valem as demais formas de recolhimento.
- NFS-e de padrão nacional passa a ser obrigatória para o Simples em 1º de novembro —
ME e EPP optantes que prestam serviço terão de emitir pelo Emissor Nacional a partir de novembro. Quem usa só o sistema da prefeitura precisa se preparar antes.
- Resoluções CGSN 190 a 193: o Simples Nacional é reescrito para a reforma tributária —
Publicadas em 10 de agosto, as resoluções mudam o cálculo da alíquota, vinculam o faturamento à emissão da nota, regulam a opção pelo IBS e pela CBS fora do DAS e ampliam as obrigações do MEI.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 define o cronograma oficial dos documentos fiscais —
Publicado em 31 de julho, o ato não revogou a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS: distribuiu a entrada em vigor por tipo de documento fiscal, entre agosto e dezembro de 2026.
- Reforma tributária: as 4 fases dos novos documentos fiscais até 2027 —
Depois de agosto, vêm outubro, dezembro de 2026 e janeiro de 2027: veja o calendário de adaptação dos documentos fiscais ao IBS e à CBS — com a flexibilização anunciada pela Receita para a 1ª fase.
- Copom corta a Selic para 14% ao ano — quarto corte seguido —
Na reunião de 4 e 5 de agosto, o Banco Central reduziu a taxa básica em 0,25 ponto e sinalizou cautela nos próximos passos. Veja o que muda para o crédito da empresa.
- Crédito do Trabalhador: novas regras mudam o consignado na rescisão pelo eSocial —
Publicada em junho, a reformulação do programa Crédito do Trabalhador altera como o desconto de empréstimo consignado é tratado no acerto de contas da rescisão.
- 1 em cada 5 notas fiscais erra no preenchimento do CBS —
Dado da Receita Federal mostra que 21% das notas emitidas por empresas fora do Simples tiveram erro no campo de CBS entre junho e julho. Veja os erros mais comuns.
- Receita Federal recua: notas fiscais NÃO serão rejeitadas por falta de IBS/CBS em agosto —
Receita Federal e CGIBS anunciaram que vão flexibilizar a regra: documento fiscal sem os campos de IBS e CBS deixa de ser rejeitado a partir de agosto de 2026.
- eSocial 2026: CPF vira identificador único e a DIRF acaba —
Novidades do eSocial neste ano: CPF substitui NIS/PIS/PASEP, a DIRF é extinta e o CAGED passa a ser alimentado automaticamente pelos eventos do sistema.
- Lucro do FGTS: cerca de R$ 14 bilhões são pagos até 31 de agosto —
A Caixa credita automaticamente o lucro do FGTS de 2025 em contas ativas e inativas. Entenda o que muda para a empresa e para o colaborador.
- Agenda tributária de agosto de 2026: o que vence este mês —
A Receita Federal liberou o calendário de obrigações de agosto. Veja o que costuma vencer no mês e por que checar a data exata evita multa por atraso.