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MEI: Congresso aprova teto de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e perdão de dívidas

Por Equipe Conta Mais · publicado em

O PLP 186/2026 passou pela Câmara e pelo Senado sem resistência e segue para sanção. Ele também permite até dois empregados e perdoa dívidas de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.

O Senado aprovou, em 15 de outubro de 2026, por 78 votos a 0, o PLP 186/2026, que reajusta pela primeira vez em anos o limite de faturamento do microempreendedor individual. A Câmara tinha aprovado o texto na véspera, por 461 votos a 4. O projeto segue para sanção presidencial e ainda não está em vigor.

O novo teto

  • Hoje (2026): R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês.
  • 2027: R$ 110 mil por ano.
  • 2028: R$ 140 mil por ano.

Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite proporcional passa a ser de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

Atenção: em 2026 o limite continua sendo R$ 81 mil. Quem já está perto do teto não deve contar com o reajuste para este ano. Estourar o limite em 2026 continua levando ao desenquadramento.

Até dois empregados

O MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de um, desde que eles recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado se afastar legalmente, o MEI pode contratar substituto, inclusive por prazo determinado.

Perdão das dívidas

O texto prevê a remissão integral dos débitos de MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e R$ 12,6 bilhões em débitos. Para ter direito, é preciso:

  • apresentar requerimento;
  • pagar em dia os DAS que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão;
  • desistir de ações judiciais sobre esses débitos (sem pagar honorários).

Atraso em DAS depois da lei pode cancelar o perdão. Quem tem guia vencida deve organizar o pagamento das próximas antes de qualquer coisa.

O que fazer agora

  • Acompanhe a sanção. Os prazos do perdão só começam a contar quando a lei entrar em vigor.
  • Se você fatura acima de R$ 81 mil, avalie com o contador se vale ficar no MEI em 2027 com o novo teto ou migrar para ME no Simples.
  • Se você pensa em contratar, refaça a conta do custo do segundo empregado. Some a isso o efeito do fim da escala 6x1, que reduz a jornada máxima para 40 horas.

Ajudamos MEIs a regularizar dívidas, pedir o perdão quando a lei for sancionada e decidir a hora certa de virar ME. Se você está perto do limite ou tem DAS atrasado, fale com a gente.

Fonte oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/senado-aprova-aumento-do-teto-para-mei-e-perdao-de-dividas