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Fim da escala 6x1 é promulgado: jornada de 42 horas em 60 dias e 40 horas em até 14 meses

Por Equipe Conta Mais · publicado em

A Emenda Constitucional nº 141/2026 instituiu a escala 5x2 com duas folgas semanais e reduziu a jornada para 40 horas sem corte de salário. Veja o cronograma e o que a empresa precisa ajustar.

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que põe fim à escala 6x1. Dois dias antes, em 14 de outubro, o Senado havia aprovado a PEC por 75 votos a 1. A Câmara já tinha aprovado o texto em maio.

A regra passa a ser a escala 5x2, com duas folgas remuneradas por semana, e a jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário.

O cronograma

  • Até 60 dias após a promulgação (meados de dezembro de 2026): escala 5x2 e jornada máxima de 42 horas semanais.
  • 12 meses depois da primeira redução (até 14 meses no total): jornada máxima de 40 horas semanais, mantida a 5x2.

Na fase de 42 horas, as duas horas que excedem as oito diárias são distribuídas ao longo da semana. Divididas por igual, dão 8h24 por dia em cinco dias. Depois da transição, o limite fica em 8 horas diárias e 40 semanais, e o que passar disso é hora extra.

Exceções e flexibilidades

  • Acordo ou convenção coletiva pode adotar, em caráter excepcional, um regime compensatório diferente da 5x2 (inclusive a 6x1), desde que a média do mês equivalha a duas folgas por semana e a compensação ocorra no mesmo mês-calendário.
  • Categorias com jornada especial podem compensar sábado ou domingo trabalhado, mantida a média de duas folgas semanais.
  • Empregado com diploma de nível superior que ganhe a partir de R$ 21.188,87 pode negociar diretamente uma jornada diferenciada, sem abrir mão da 5x2.
  • Terceirizados da administração pública têm 12 meses, em vez de 60 dias, conforme o aditamento dos contratos.
  • Uma lei complementar ainda poderá prever regras de transição específicas para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Até ela existir, vale o cronograma geral.

O impacto no custo

O salário não pode ser reduzido, então a redução de jornada encarece a hora trabalhada. Indo de 44 para 40 horas com o mesmo salário, cada hora fica cerca de 10% mais cara. Para quem precisa manter a mesma cobertura de horário, a diferença vira hora extra, banco de horas ou nova contratação.

Negócios que funcionam seis ou sete dias por semana, como comércio, restaurantes, academias e serviços de atendimento, são os que mais precisam redesenhar a escala.

O que fazer antes de dezembro

  • Mapear as escalas atuais de cada funcionário: quem está em 6x1, quem já está em 5x2 e quem faz 44 horas.
  • Redesenhar a escala para 5x2 com 42 horas e simular o custo de cobrir os dias e horários descobertos.
  • Verificar a convenção coletiva da categoria: ela pode permitir regime compensatório e costuma ser renegociada justamente agora.
  • Revisar contratos de trabalho e acordos de compensação e ajustar os registros de jornada no ponto e no eSocial.
  • Repensar o preço de quem vende serviço com custo de mão de obra relevante.

A data de corte de 60 dias cai bem no fechamento do ano, junto com 13º e férias coletivas. Estamos montando, com cada cliente que tem funcionários, a nova escala e o custo mensal da transição. Se a sua empresa trabalha em 6x1 hoje, essa conta precisa ser feita agora.

Fonte oficial: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/congresso-promulga-emenda-do-fim-da-6x1-escala-5x2-comeca-em-60-dias