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MEI: tudo o que você precisa saber para se formalizar

Por Equipe Conta Mais · publicado em · atualizado em

Conheça os benefícios, obrigações e limites do Microempreendedor Individual.

O MEI é a porta de entrada mais simples para sair da informalidade: CNPJ em minutos, imposto fixo por mês e obrigações reduzidas. Mas ele tem limites, e passar deles sem perceber custa caro.

Atualização (outubro de 2026): o Congresso aprovou o PLP 186/2026, que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite até dois empregados. O texto aguarda sanção; em 2026 continuam valendo as regras abaixo.

O que o MEI permite

  • Faturamento de até R$ 81 mil por ano (proporcional aos meses de atividade, no ano de abertura).
  • Um único empregado, recebendo piso da categoria ou salário mínimo.
  • Emissão de nota fiscal, conta bancária PJ e possibilidade de vender para empresas e governo.
  • Contribuição mensal fixa pelo DAS-MEI, que já inclui INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS.

Os direitos que vêm com a contribuição

Pagar o DAS em dia dá acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. Atrasar não gera só multa: interrompe a contagem de carência dos benefícios.

Onde as pessoas se complicam

  • Ultrapassar o limite. Até 20% de excesso (até R$ 97,2 mil), você paga a diferença e é desenquadrado no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com recálculo dos tributos como ME — é o cenário mais caro.
  • Atividade não permitida. A lista de ocupações do MEI é fechada. Exercer atividade fora dela invalida o enquadramento.
  • Ter sócio ou outra empresa. MEI não admite sócio e você não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
  • Deixar de declarar a DASN-SIMEI. A declaração anual é obrigatória mesmo com faturamento zero.
  • Confundir faturamento com lucro. O limite é sobre o que entra, não sobre o que sobra.

Passou de R$ 81 mil? Não espere a Receita avisar. Migrar para ME por escolha, no momento certo, é muito mais barato que ser desenquadrado de ofício.

Quando vale virar ME

Vale quando o faturamento se aproxima do teto, quando você precisa de mais de um funcionário, quando vai buscar contratos maiores que exigem porte diferente, ou quando quer entrar com um sócio. A migração mantém o mesmo CNPJ — muda o enquadramento, o regime e as obrigações.

Como ajudamos

Cuidamos da migração do MEI para ME de ponta a ponta: definição do regime tributário mais barato para o seu caso, alteração cadastral, inscrições necessárias e a contabilidade a partir dali. Se ainda está dentro do limite, acompanhamos o faturamento para avisar antes de o problema acontecer.